Legislação

A obrigação legal surgiu com a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 (PNRS), que traz em seu artigo 33 §1, que todos os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens em geral são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

Em 2015, um conjunto de associações do setor empresarial se juntou e firmaram o Acordo Setorial de Embalagens, com o objetivo de implementarem os seus sistemas de logística reversa, e propuseram a meta mínima de 22% de compensação ambiental. 

Com  o DECRETO FEDERAL Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017  todas as metas e obrigações firmadas no Acordo Setorial de 2015 começou a valer para todas as empresas brasileiras.

O estado de Rio de Janeiro foi pioneiro em legislar, regulamentar e fiscalizar a implantação da logística reversa de embalagens em geral em seu território.

O DECRETO Nº 15.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 foi um marco importante para a implementação da logística reversa de embalagens no país. O governo do Mato Grosso do Sul foi pioneiro em solicitar a apresentação do relatório de logística reversa como requisito para emissão ou renovação da licença ambiental de operação de empresas sediadas no estado.

Lei nº 11.326, de 24 de agosto de 2020, estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão.

Resolução Sedest/IAT 20 e 22, de julho de 2021, que dispõe sobre plataforma digital Contabilizando Resíduos e estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, respectivamente.

Decisão de Diretoria CETESB nº 127, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental. 

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e institui o Programa Nacional de Logística Reversa.

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e institui o Programa Nacional de Logística Reversa.

Decreto n° 20.498, de 13 de janeiro de 2022, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral do Estado do Piauí.

DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, e regulamenta as diretrizes para a compensação ambiental de embalagens a nível federal.

Decreto Federal n° 11.300, de 21 de dezembro de 2022, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

DECRETO Nº 54.222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 43.346 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado de Paraíba e dá providências.

Decreto Nº 16.089 DE 16 de janeiro de 2023, revoga o O DECRETO Nº 15.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 e estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Decreto Estadual nº 112, de 01 de fevereiro de 2023, estabelece as diretrizes para a implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 48.354, de 03 de fevereiro de 2023, institui o regulamento geral de logística reversa do Estado do Rio de Janeiro,

Decreto Federal n° 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura.

Decreto nº 38.140, de 06 de março de 2023, define as diretrizes para implantação e implementação do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão.